Introdução
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta‑feira para cancelar a tese conhecida como “revisão da vida toda”, que permitia aos aposentados incluir salários anteriores a julho de 1994 no cálculo dos benefícios. CNN Brasil A decisão deve liberar milhares de processos suspensos sobre o tema e terá forte impacto sobre as contas públicas e o planejamento da advocacia previdenciária.
O que é a tese da “revisão da vida toda”
Histórico
- A tese permitia que segurados do INSS solicitassem que todos os salários recebidos antes de julho de 1994 fossem considerados no cálculo da aposentadoria, potencialmente aumentando o benefício. CNN Brasil
- Em dezembro de 2022, o STF havia aprovado parcialmente essa possibilidade, gerando um volume expressivo de ações judiciais (estima‑se cerca de 140 mil). CNN Brasil
Por que a mudança de entendimento
- O ministro relator, Alexandre de Moraes, afirmou que o entendimento anterior foi superado e que a regra de contar salários a partir de julho de 1994 deve prevalecer. CNN Brasil
- A União estimou que o impacto da aplicação irrestrita da tese poderia alcançar até R$ 480 bilhões. CNN Brasil
Principais efeitos jurídicos e práticos
Para beneficiários e aposentados
- Processos que aguardavam julgamento sobre o tema devem agora observar o novo marco definido pelo STF.
- A decisão pode restringir futuras concessões com base nessa tese, exigindo que advogados revisem estratégias em casos em andamento.
- Beneficiários que já obtiveram decisões favoráveis antes de determinado corte poderão ter direito preservado, conforme já reconhecido pelo STF. CNN Brasil
Para o Estado e o direito previdenciário
- A revogação da tese tende a reduzir a exposição financeira da União e o risco de novos passivos.
- A advocacia previdenciária deverá acompanhar a publicação do acórdão para adequar petições, recursos e pareceres.
- O tema representa uma mudança de entendimento jurisprudencial que afeta a segurança jurídica e a previsibilidade das demandas previdenciárias.
Para a prática da advocacia
- Importa que escritórios e departamentos jurídicos verifiquem os efeitos da nova orientação em pensionistas e aposentados que pleiteavam via “revisão da vida toda”.
- Em casos em andamento, avaliar a necessidade de ajuste de estratégia, inclusive peticionar antecipadamente sobre a nova jurisprudência.
- Acompanhar os efeitos práticos da revogação sobre prazos, recursos repetitivos e suspensão de feitos.
Links oficiais para consulta
- STF — “STF tem maioria para cancelar de vez tese da ‘revisão da vida toda’ do INSS” (CNN Brasil) CNN Brasil
- Portal do STF — Últimas notícias (acesso à base do tribunal) Supremo Tribunal Federal
Conclusão
A decisão do STF de formar maioria para revogar a tese da “revisão da vida toda” representa um marco relevante no direito previdenciário brasileiro. Advogados que atuam junto ao INSS devem atualizar suas estratégias, rever processos pendentes e atentar ao novo cenário jurisprudencial. A mudança reforça o princípio da previsibilidade e da moderação na concessão de direitos que, embora legítimos, impactam significativamente as contas públicas.
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