Um recente acórdão da Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT‑15) reconheceu que o sindicato possui legitimidade para ajuizar ação coletiva sobre adicional de insalubridade em favor de uma categoria profissional. A decisão reforça o papel dos sindicatos como substitutos processuais em reivindicações que envolvem direitos trabalhistas homogêneos e tem impacto direto na estratégia de atuação de advogados trabalhistas. amatraxv.org.br
O que ocorreu
- A 11ª Câmara do TRT‑15 decidiu, por unanimidade, dar provimento a recurso interposto por sindicato da categoria de enfermeiros para que fosse reconhecida a legitimidade sindical em ação coletiva que pleiteava adicional de insalubridade. amatraxv.org.br
- Na hipótese, o tribunal verificou que os direitos discutidos — no caso, o adicional de insalubridade — decorriam de situação comum aos integrantes da categoria, preenchendo os requisitos para a tutela coletiva. amatraxv.org.br
- O julgamento se fundamentou em entendimento de que a homogeneidade do direito, e não da quantificação, é condição para a legitimidade do sindicato como substituto processual. amatraxv.org.br
Importância jurídica
- A decisão contribui para o fortalecimento da tutela coletiva na Justiça do Trabalho, sobretudo quando o sindicato representa trabalhadores com direito comum.
- Para advogados, representa oportunidade de estruturar ações coletivas quando o direito for homogêneo, reduzindo litígios individuais e promovendo eficiência processual.
- Também serve como alerta para os empregadores quanto à necessidade de compliance preventiva e de avaliação de risco coletivo.
Questões jurídicas centrais
Fundamentação para legitimidade sindical
Homogeneidade e substituição processual
- O entendimento do tribunal parte do requisito de “homogeneidade” dos direitos, previsto no artigo 81 III do Código de Defesa do Consumidor (CD e que é aplicado analogicamente na tutela coletiva trabalhista). amatraxv.org.br
- O fato de a quantificação variar entre os integrantes da categoria não impede a tutela coletiva, desde que o núcleo do direito seja comum. amatraxv.org.br
Critérios e jurisprudência relevante
- A decisão reforça a jurisprudência de que sindicatos podem atuar como substitutos processuais sem necessidade de autorização individual de todos os substituídos. amatraxv.org.br
- Advogados devem observar se as condições de substituição, comumidade e legitimidade estão presentes antes de propor ação coletiva.
Impactos para a advocacia trabalhista
Estratégia de atuação
- Escritórios que atuam em advocacia associada ou coletiva devem mapear categorias com direitos uniformes — adicional de insalubridade, horas extras, equiparação, entre outros — e avaliar viabilidade de ação coletiva.
- A identificação da homogeneidade do direito permite uma abordagem mais eficiente do processo, com menor fragmentação de demandas.
- Para a defesa empresarial, o desafio é monitorar possíveis efeitos vinculantes das decisões coletivas e rever políticas de concessão de benefícios e adicionais.
Riscos e compliance empresarial
- Empregadores devem considerar a exposição a demandas coletivas quando houver tratamento uniforme de trabalhadores que desempenham funções com risco ou insalubridade.
- A implantação de programas de conformidade trabalhista, auditoria de adicionais e revisão de políticas internas torna‑se ainda mais relevante.
Repercussões e considerações práticas
- A decisão amplia o leque de atuação dos sindicatos e intensifica a necessidade de que escritórios de advocacia identifiquem direitos distributivos homogêneos para trabalhadores.
- Do ponto de vista empresarial, reforça‑se a questão de que o uniforme tratamento de categorias com direito comum pode gerar ação coletiva, com impactos de escala.
- Para advogados de empresas, envolve o acompanhamento das decisões dos TRTs e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para antecipar passivos e adotar medidas preventivas.
Links oficiais
- Notícias do TST: “Sem assistência do sindicato na rescisão, pedido de demissão de gestante é inválido”. (tst.jus.br) TST
- Notícias jurídicas: artigo sobre legitimidade sindical para ação coletiva relativo ao TRT‑15. (amatraxv.org.br) amatraxv.org.br
Conclusão
A decisão do TRT‑15 sobre a legitimidade sindical para propor ação coletiva sobre adicional de insalubridade marca um avanço relevante para o direito trabalhista coletivo no Brasil. Para a advocacia, abre oportunidades estratégicas; para as empresas, intensifica a necessidade de compliance e monitoramento de riscos coletivos. A atuação preventiva e estratégica assume papel central diante desse cenário.
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